TJSP 1500306-65.2023.8.26.0396

Apelação – Furto simples – Sentença condenatória – Recurso defensivo – Pretendida absolvição – Princípio da insignificância – Inaplicabilidade – Ausência de previsão expressa de tal princípio no Código Penal - A aplicação do princípio da insignificância legitima a violação de bens jurídicos essenciais para o convívio social harmônico, incentiva a prática de novas condutas criminosas e