TJSP 1500373-31.2023.8.26.0622

Recurso em sentido estrito – Tráfico de drogas – Rejeição da denúncia com fundamento na ausência de justa causa, em virtude da ilegalidade na busca pessoal e veicular – Recurso Ministerial – Acolhimento – Busca pessoal realizada segundo a regra do artigo 244 do Código de Processo Penal – Existência de fundadas razões para a busca – Decisão reformada – Recurso provido para receber a denúncia,