TJSP 1523600-39.2021.8.26.0228

Embargos de declaração – Contradição – Não ocorrência – Mero inconformismo com o v. Acórdão – Intuito de alteração do julgado – Inadmissibilidade de atribuição de caráter infringente aos embargos de declaração – Finalidade de prequestionamento – Ausência dos requisitos previstos no artigo 619 do CPP – Não acolhimento.