Decisão · TJSP

TJSP 1048694-08.2022.8.26.0100

Rel. João Batista Vilhena5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

APELAÇÃO – LOTEAMENTO NINHO VERDE - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Contrato firmado na vigência da Lei do Distrato - Cláusula contratual que se encontra de acordo com o artigo 32-A, II, da Lei 13.786/18 -Cabimento de sua aplicação - Incidência da cláusula penal em questão, contudo, que não pode resultar

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