TJSP 2029204-21.2024.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Inocorrência – Embargante que insiste no descabimento dos alvarás concedidos à inventariante em razão de não ter sido previamente intimada para manifestar-se – Medidas (venda de rebanho do espólio e levantamento de valores) que foram reconhecidas como urgentes, sendo possível o exercício do contraditório diferido nessas hipóteses – Embargante que, ademais,