TJSP 2148893-59.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – Em se tratando de inventário, é a capacidade econômica do espólio que deve ser levada em conta para o fim de atribuir-se o benefício da gratuidade de justiça – Existência de patrimônio imobilizado do monte mor – Situação que desautoriza a concessão da gratuidade – Possibilidade, porém, de se conceder o diferimento do