TJSP 2194740-84.2024.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE VENCEDORA QUE NÃO BENEFICIA A VENCIDA – Agravante que contesta a determinação para recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais ao final do processo, sob alegação de que a parte adversa era beneficiária da justiça gratuita – Desacolhimento – Dever de pagar as despesas processuais que é