TJSP 2152162-09.2024.8.26.0000
PROCESSUALCUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASTREINTES – ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PARA REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA – DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da agravante, para reduzir equitativamente a multa de R$ 436.500,00 para R$ 43.650,00 – Agravante que insiste na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor – Desacolhimento –