STF ARE 854187 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA: ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECOLHIMENTO DO VALOR: PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.