TJSP 1005997-59.2020.8.26.0223

APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE – PRELIMINAR – Pleito de não conhecimento do recurso – Descabimento – Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade – Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas – Prejudicial afastada. APELAÇÃO –