Decisão · TJSP

TJSP 2097105-06.2024.8.26.0000

Rel. João Batista Vilhena5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão, falta de fundamentação, vício citra petita – Inocorrência na decisão embargada. Rejeição.