Decisão · TJSP

TJSP 1009716-27.2021.8.26.0510

Rel. João Batista Vilhena5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Vício da omissão, contradição ou obscuridade – Inocorrência na decisão embargada. Rejeição.