Decisão · TJSP

TJSP 1002908-78.2024.8.26.0161

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Expedição de certidão de tempo de contribuição, para formalizar pedido de aposentadoria. Inércia da Administração, que não forneceu a certidão e nem fixou prazo para fazê-lo. Inadmissibilidade. Não pode o servidor aguardar indefinidamente o fornecimento dos dados solicitados, devendo o órgão público respeitar um prazo razoável

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