Decisão · TJSP

TJSP 1025893-30.2024.8.26.0100

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. PRELIMINAR. Sentença que acolheu, sem manifestação prévia do Município, as alegações da impetrante sobre o documento juntado aos autos e determinou a expedição de nova certidão. Decisão surpresa e cerceamento de defesa configurados. Inteligência do art. 5º, LV, da CF e

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