Decisão · TJSP

TJSP 1000087-60.2022.8.26.0650

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS. 1. Recurso do Município. Preliminar. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição parcelar. Súmula nº 85/STJ. Mérito. Cálculo que leva em conta apenas o tempo de serviço desempenhado na Administração Pública municipal. Descabimento. Legislação local que não estabelece

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