TJSP 1007020-85.2023.8.26.0077

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA MÉDICA. IAMSPE. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. FILHO MAIOR E INCAPAZ. Acórdão que deu provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido e determinar que o requerido providencie a imediata inclusão do autor como beneficiário de seu genitor, não obstante a percepção de aposentadoria por invalidez do INSS. Alegação de