TJSP 2184157-40.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NA PRESCRIÇÃO REFERINDO EXPRESSAMENTE AO INC. II, do art. 487, do CPC – ERRO GROSSEIRO – Ocorrência – Decisão que resultou em extinção integral do processo, não se tendo cuidado apenas da questão da ilegitimidade passiva discutida no recurso apresentado – Hipótese em que cabível seria a interposição de