Decisão · TJSP

TJSP 2041302-38.2024.8.26.0000

Rel. João Batista Vilhena5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇAO DE INTERDIÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – Gratuidade que deveria ter concedida em consideração ao interesse da interditanda e a condição de hipossuficiente desta que impossibilita o recolhimento das custas devidas – Direito da interditanda – Curador provisório que visa apenas proteger a incapaz - Gratuidade concedida. Agravo provido.

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