TJSP 1001351-64.2023.8.26.0590

*Declaratória c.c. Indenização – Prescrição e decadência – Não ocorrência – Negativa de contratação de dois empréstimos bancários com desconto em benefício previdenciário – Regularidade do pacto não demonstrada – Inexigibilidade reconhecida – Descontos indevidos – Repetição do indébito em dobro – Impossibilidade – Ausência de prova de má-fé – Compensação com valor creditado na conta –