TJSP 1030819-91.2023.8.26.0196

*Revisional c.c. indenização – Pretensão de alteração de domicílio bancário – Impugnação à "trava bancária" – Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora – Ação julgada improcedente – Sentença corretamente fundamentada – Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal – Recurso improvido.*