Decisão · TJSP

TJSP 2183049-73.2024.8.26.0000

Rel. Souza Lopes17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PREVIDENCIÁRIO

*Declaratória c.c. indenização – Tutela de urgência – Pedido de suspensão dos descontos consignados em seu benefício previdenciário – Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC – Necessidade de estabelecimento do contraditório – Recurso improvido.*

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →