TJSP 2147642-06.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução – Duplicata mercantil – Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à Empresa Autora – Manutenção – Presunção de miserabilidade exclusiva da Pessoa Natural – Sumula n° 481, do E. STJ e inteligência dos artigos 98 "caput", e 99, §3º, do CPC – – Deferimento do processamento da Recuperação Judicial da Exequente que por si