TJSP 1000166-44.2023.8.26.0443

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c/c Consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cabimento, o que não implica no acolhimento da tese recorrida. Restou confirmado nos Autos que a Autora contratou o serviço do Banco Réu. Insurgência do Requerido quanto a cobrança de tarifa de avaliação do bem e do seguro de