Decisão · TJSP

TJSP 1052203-13.2023.8.26.0002

Rel. Penna Machado14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Pleito de gratuidade formulado em grau recursal. Benesse negada. Intimação para recolhimento do preparo. Inteligência do Artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Recolhimento a destempo. Agravo em recurso especial que não possui regular efeito suspensivo. Falta de pressuposto

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