TJSP 1016857-72.2020.8.26.0562

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória – Contrato Bancário – Cartão de Crédito - Sentença de Improcedência – Pedido incidental de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Indeferimento – Decisão desafiada por Agravo Interno – Recurso não provido por esta Colenda Câmara, com determinação de recolhimento das custas processuais - Apelante que não procede o recolhimento do