TJSP 1003298-32.2019.8.26.0126

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de Reintegração de Posse. Erro material/omissão. Inconformismo da Autora quanto ao valor arbitrado dos honorários advocatícios, requerendo a sua majoração, por equidade. Cabimento. Inteligência do artigo 85, Parágrafos 8º e 11º do Código de Processo Civil. Existência de obscuridade, passível de alteração ou esclarecimentos suplementares. Decisão reformada. EMBARGOS