Decisão · TJSP

TJSP 2188896-56.2024.8.26.0000

Rel. Penna Machado14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, prevista no Artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil. Ausência de elementos que confirmem a presunção. Autor que não comprova sua renda mensal e/ou de seu núcleo familiar, deixando de apresentar quaisquer documentos hábeis para tanto.

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