TJSP 1000875-85.2023.8.26.0538

*Declaratória c.c. indenização por danos material e moral – Contrato consignado, alegadamente não contratado – Conjunto probatório favorável ao réu - Aplicação da teoria do risco profissional – Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe – Aplicável o disposto no art. 42, do CPC - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável – R. sentença de