TJSP 1002628-79.2023.8.26.0602

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívida c/c tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inconformismo da Empresa Ré. Não acolhimento. Distrato mediante vício da cessão, sem notificação do Apelado. Danos morais configurados. Juros de mora. Taxa Selic não poderá ser estendida a toda economia em virtude das limitações