Decisão · TJSP

TJSP 2184511-65.2024.8.26.0000

Rel. Souza Lopes17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

*Impugnação à penhora – Pretensão de desbloqueio de 70% do valor constrito - Hipótese em que a devedora não logrou comprovar que o numerário bloqueado compromete o desenvolvimento de suas atividades empresariais – Desbloqueio descabido – Tese de impenhorabilidade – Inovação recursal - Decisão correta – Recurso, na parte conhecida, improvido.*

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