Rel. Souza Lopes17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
GERAL
*ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Agravante que se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei visa proteger – Concessão da benesse é a medida que se impõe - Recurso provido.*