TJSP 2142261-17.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória – Duplica mercantil - Protesto indevido – Suspensão dos atos de cobrança - Indeferimento de tutela provisória de urgência "inaudita altera pars" – Insurgência que não prospera – Requisitos do artigo 300, do CPC, não demonstrados – Ausência do "fumus boni iuris" – Exceção do Contrato não cumprido - Prestação de serviços de conserto de