TJSP 2140514-32.2024.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Irresignação das Agravantes no que concerne ao indeferimento da liminar de arresto de bens pertencente a pessoa estranha a lide. Não acolhimento. Ausência de elementos nos Autos a justificarem a medida excepcional de restrição de bens "inaldita altera parte", pois não se extraem elementos suficientes para o deferimento da constrição patrimonial