Decisão · TJSP

TJSP 1088563-44.2023.8.26.0002

Rel. Ramon Mateo Júnior15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

Revisão contratual. Financiamento de veículo. Improcedência. Apelo da autora. Não há ilegalidade na capitalização mensal de juros por força da Medida Provisória 1.963-17, atual 2.170/36. Súmula 596 do STF e 541 do STJ. Legalidade da Tabela Price. Tarifa de cadastro. Legalidade. Não há documento que comprove que a relação negocial não se iniciou com o contrato objeto da ação. Gravame registrado no

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