TJSP 1015512-21.2023.8.26.0577

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Discussão que envolve matéria unicamente de direito, restringindo-se à ilegalidade da taxa de juros e a capitalização, além de tarifas. Realização de perícia desnecessária à luz da ausência de ilegalidades. Aplicação do princípio da persuasão racional. Inteligência dos artigos 355 e 370, ambos do CPC. Revisão contratual. Financiamento de veículo.