TJSP 1025636-94.2023.8.26.0405

CONTRATO BANCÁRIO – Ação Revisional – Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira – Improcedência – Insurgência do Consumidor – Incidência do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ - As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano