Decisão · TJSP

TJSP 1003197-68.2023.8.26.0606

Rel. Ramon Mateo Júnior15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

CONTRATO BANCÁRIO – Ação Revisional – Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira – Parcial procedência – Insurgência do Consumidor – Incidência do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ - Seguro – Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, Resp nº

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