TJSP 2045584-22.2024.8.26.0000
PROCESSUAL*Cumprimento de sentença – Excesso verificado no que pertine à multa – Acolhimento parcial da impugnação – Decisão corretamente fundamentada – Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Recurso improvido.*