Decisão · TJSP

TJSP 2179323-91.2024.8.26.0000

Rel. Souza Lopes17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

*Declaratória de inexigibilidade c.c. indenização – R. decisão agravada que suspendeu o andamento processual, ante a determinação proferida no âmbito do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51) - Insurgência do autor – Ação que se funda na inexistência de relação jurídica – Pertinência – Ausente discussão sobre a exigibilidade de dívidas prescritas - Decisão agravada reformada –

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