TJSP 1004631-31.2023.8.26.0400

Apelação Cível – Mandado de Segurança - Pedido de restabelecimento de isenção e restituição de valores referente imposto retido na fonte – Pleito indeferido sob o fundamento de o Impetrante não ser reformado – Precedentes no sentido de que a reserva remunerada equivale à inatividade prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 – Sentença denegatória da segurança reformada – Recurso provido.