TJSP 1022110-11.2023.8.26.0053

Apelação Cível – Pedido de indenização por dano material caracterizado pela alienação prematura de veículo em posse indireta da locatária, Autora – Responsabilidade objetiva da Administração Pública – Súmula STF nº 777 – Comprovação do nexo causal – Conduta irregular da Administração não contradita – Alienação realizada mesmo adimplidas as taxas de liberação – Dano decorrente da obrigação