Decisão · TJSP

TJSP 2103645-70.2024.8.26.0000

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
PROCESSUAL
Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Aditamento de precatório – Possibilidade - Não se tratando de nova execução ou de novo crédito, mas sim de valor devido que não foi pago em sua integralidade, de rigor a observância da ordem de pagamento do principal – Decisão reformada – Tema 266 do STF - Agravo provido, com observação.
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