TJSP 2147405-69.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Mandado de Segurança – Procedimento licitatório – Pretensão à desqualificação de licitante, pela ausência de qualificação técnica adequada – Ausência de recolhimento de custas de intimação – Intimada, manteve-se a Agravante inerte, sem justificativa, pedido de gratuidade ou recolhimento das custas – Falta superveniente de interesse e ausência de pressuposto de