Decisão · TJSP

TJSP 1006526-10.2021.8.26.0590

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PREVIDENCIÁRIO

Revisão de aposentadoria – Servidora Municipal aposentada (médica) – Pretensão de recalculo de seu benefício – Aposentadoria voluntária por idade – Incabível recalculo que considere elementos de regime jurídico diverso, qual seja, de aposentadoria especial - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença –

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