Decisão · TJSP

TJSP 1034361-09.2022.8.26.0114

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração – Alegação de contradição e omissões no Acórdão – Vício constatado quanto à prescrição – Demais alegações, contudo, tendentes à rediscussão da matéria, o que não é possível em sede de embargos de declaração – Embargos acolhidos em parte.

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