Decisão · TJSP

TJSP 1019666-05.2023.8.26.0053

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração – Alegação de omissão – Vícios inexistentes – Embargos rejeitados.