Decisão · TJSP

TJSP 2107848-75.2024.8.26.0000

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Embargos de Declaração - Cumprimento de Sentença - URV - Interposição de dois agravos contra a mesma decisão - Erro material - Ocorrência - Houve desistência do primeiro agravo de instrumento sob nº 2107810-63.2024.8.26.0000, a qual foi homologada - Acórdão que não conheceu do segundo agravo de instrumento nº 2107848-75.2024.8.26.0000 deve anulado, para que tenha regular prosseguimento.

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