TJSP 1069252-11.2023.8.26.0053

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Bronzeamento artificial - Pretensão da impetrante de que a municipalidade se abstenha de aplicar/suspender o livre exercício de sua profissão - Sentença denegatória da segurança – Insurgência - Descabimento – Resolução RDC ANVISA nº 56/2009, a qual proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial, que foi declarada nula nos