TJSP 1013918-55.2024.8.26.0053

Apelação Cível - Mandado de Segurança – Pretensão de assegurar direito de livre iniciativa e prestação de serviços com utilização de câmara de bronzeamento artificial por clínica de estética - Resolução ANVISA nº 56/2009 proíbe o uso do equipamento suspensa por decisão liminar proferida pela Justiça Federal de São Paulo – Decisão liminar ainda vigente – Necessidade de observação dos