TJSP 1003964-64.2020.8.26.0363
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – Sustação de Protesto - ICMS – Pretensão do contribuinte de reconhecimento de denúncia espontânea, de afastamento da multa moratória e dos juros superiores à taxa SELIC – Sentença de improcedência – Insurgência – Provimento parcial do recurso – Denúncia espontânea - ICMS declarado e não pago a seu tempo – Não aplicação do artigo 138, do Código Tributário Nacional – Incidência da